Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.695 de 28 de dezembro de 2007

a desconstituição da garantia a que se refere o inciso IV do § 2º do art. 3º;

o não-pagamento dos honorários advocatícios ou das custas judiciais;

a utilização de saldo credor indevido, na hipótese prevista no § 6º do art. 3º deste Decreto;

a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste Decreto;