Artigo 10º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.694 de 28 de dezembro de 2007

participar de licitações públicas realizadas por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual;

obter atestado de regularidade fiscal, de que trata o Capítulo XVIII do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA –; e (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 46.884, de 9/11/2015.)

firmar convênio ou instrumento congênere com entidades da Administração Pública Estadual, salvo no caso de convênio de saída ou repasse fundo a fundo que envolva transferências relativas a ações de educação, saúde e assistência social ou aquelas em que o Município tenha decretado estado de calamidade pública ou de emergência, homologado pelo Governador do Estado. (Inciso com redação dada pelo art. 15 do Decreto nº 46.831, de 14/9/2015.)