Artigo 14, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.612 de 10 de setembro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 14
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 44.022, de 6 de maio de 2005;
II
o Decreto nº 44.096, de 29 de agosto de 2005.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
