Artigo 14 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.612 de 10 de setembro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 14
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 44.022, de 6 de maio de 2005;
II
o Decreto nº 44.096, de 29 de agosto de 2005.
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