Decreto Estadual de Minas Gerais nº 446 de 09 de novembro de 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$63.089.698,75. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$63.089.698,75 (sessenta e três milhões oitenta e nove mil seiscentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro do convênio nº 429.5/2017, firmado em 20 de maio de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Caratinga, no valor de R$72,75 (setenta e dois reais e setenta e cinco centavos);

III

do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais);

IV

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$352.037,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e trinta e sete reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO EDUARDO ROCHA BRANT

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 446, de 9 de novembro de 2021) (registrado no Siafi/MG sob o número 138) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.1 212.224,00 1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1 72,75 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.04122705-2.500-0001-4490-0-52.2 602.201,00 1371.17512120-4.321-0001-4490-0-52.2 197.799,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-2.083-0001-3390-0-10.4 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.10421145-4.429-0001-4490-0-10.1 2.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 150.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10122011-4.229-0001-3390-0-50.1 62.513,00 2011.10122705-2.500-0001-3390-0-50.1 3.000.000,00 2011.10302011-4.087-0001-3390-0-50.1 19.200.000,00 LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2041.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 4.800,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 4.000.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 855.365,00 2311.12122705-2.500-0001-4490-0-10.1 108.687,00 2311.12302048-4.180-0001-4490-0-10.1 4.580.000,00 2311.12363048-4.182-0001-4490-0-10.1 1.837.128,00 2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.1 1.659.593,00 2311.12364048-4.171-0001-4490-0-10.1 12.646.854,00 2311.12364048-4.173-0001-3390-0-10.1 300.000,00 2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 311.449,00 2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 40.588,00 FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL 4141.06421152-1.060-0001-4490-0-39.1 1.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1 10.000.000,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO 4331.15127064-4.167-0001-3390-0-10.1 20.425,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 63.089.698,75 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.1 212.224,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.302-0001-4490-0-10.1 21.987.627,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18542119-4.319-0001-4490-1-52.2 800.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.479-0001-4490-0-10.4 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.1 25.000,00 1481.27811043-4.089-0001-3390-0-10.1 100.000,00 1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.1 25.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10122010-2.026-0001-3390-0-50.1 300.000,00 2011.10122011-4.229-0001-4490-0-50.1 10.062.513,00 2011.10302010-4.075-0001-3390-0-50.1 2.100.000,00 2011.10302011-4.083-0001-3390-0-50.1 3.250.000,00 2011.10302011-4.085-0001-3390-0-50.1 1.850.000,00 2011.10305026-1.001-0001-3390-0-50.1 2.000.000,00 2011.10305026-1.001-0001-4490-0-50.1 2.000.000,00 2011.10363011-4.246-0001-3390-0-50.1 700.000,00 LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2041.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 4.800,00 FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL 4141.06421152-1.060-0001-3390-0-39.1 1.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122154-2.085-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00 4291.10122705-2.087-0001-3399-0-10.1 9.000.000,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO 4331.15127064-4.168-0001-3390-0-10.1 20.425,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 58.737.589,00