Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.430 de 29 de dezembro de 2006

Ficam incluídos, identificados e lotados na Secretaria de Estado de Educação, a que se refere o Anexo XV do Decreto n.º 43.187, de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 2º da Lei nº 16.462, de 2006, na forma do Anexo deste Decreto.