Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.430 de 29 de dezembro de 2006

Ficam incluídos no Anexo I do Decreto n.º 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 2º da Lei nº 16.462, de 14 de dezembro de 2006.