Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.429 de 28 de dezembro de 2006
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.