Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.426 de 22 de dezembro de 2006

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.