Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.425 de 22 de dezembro de 2006

cópia do contrato social ou do estatuto, registrado, e com suas alterações, conforme o caso;

cópia da ata de nomeação da diretoria;

registro no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou lei de utilidade pública da União, do Estado ou de município, conforme o caso; (Alínea com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.782, de 17/4/2008.)

cópia do documento de identidade e do CPF do representante legal da entidade; e

dados pessoais de todos os sócios, ou da diretoria, quando fundação: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número da carteira de identidade, CPF, endereço completo;

alvará sanitário emitido pela unidade competente acompanhado do relatório de inspeção relativo ao serviço a ser credenciado;

número de leitos disponíveis e capacidade de atendimento;

aprovação da CIB-Micro ou CIB-Macro, conforme o serviço solicitado;

planilhas de remanejamento de teto financeiro, assinadas pelos gestores envolvidos;

solicitação do gestor municipal e parecer técnico do responsável pela Coordenação de Saúde ou do Gerente Regional de Saúde; (Alínea com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.782, de 17/4/2008.)

declaração da Gerência Regional de Saúde - GRS de que o proprietário, o diretor ou o provedor do estabelecimento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos e nem exerce cargo de Chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde - SUS. (Alínea com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.782, de 17/4/2008.)

(Revogada pelo art. 2º do Decreto nº 44.782, de 17/4/2008.) Dispositivo Revogado: "g) declaração da Gerência Regional de Saúde - GRS de que o proprietário, o diretor ou o provedor do estabelecimento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos e nem exerce cargo ou função de confiança no Sistema Único de Saúde - SUS;"

Certidão Negativa de Débitos - CND atualizada junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ou prova de inexistência de débito referente aos três meses anteriores, ou, se for o caso, prova de regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais relativas aos débitos renegociados;

prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS).

prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);

declaração da contratada de que não possui impedimento para licitar ou contratar com a Administração Pública.

declaração de que não viola o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

dados bancários da contratada;

declaração de que está de acordo com os preços estabelecidos pela Administração Pública; e

declaração de que está de acordo com as normas de prestação de serviço no SUS, bem como as regras de pactuação dos fluxos assistenciais.