Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.329 de 23 de junho de 2006

Altera o Anexo III do Decreto nº 43.612, de 25 de setembro de 2003, e o Anexo XXIII do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990, e nº 14.695, de 30 de julho de 2003, e nas Leis Delegadas nº 70, de 29 de janeiro de 2003, e nº 108, de 29 de janeiro de 2003, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

Art. 1º

O Anexo III, a que se refere o art. 31 do Decreto nº 43.612, de 25 de setembro de 2003, que estabelece o Estatuto, identifica e codifica cargos de provimento em comissão da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º

Fica alterada, de "PI" para "PC", a sigla de identificação do órgão de lotação no Código dos cargos de provimento em comissão da Polícia Civil, a que se refere o Anexo XXIII acrescido ao Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, pelo Decreto nº 43.584, de 15 de setembro de 2003.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.329, de 23 de junho de 2006) ANEXO III (Decreto nº 43.612, de 2003) Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC Funções Gratificadas UNIDADE ADMINISTRATIVA DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO QUANTI-TATIVO CÓDIGO Presidência Secretária da Presidência 1 FG-NM-01 Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças Secretária da Diretoria 1 FG-NI-01 Gerente de Recursos Humanos 1 FG-NS-01 Gerente de Orçamento e Finanças 1 FG-NS-02 Gerente de Contabilidade 1 FG-NS-03 Gerente Comercial, de Materiais e do Patrimônio 1 FG-NS-04 Gerente de Serviços Gerais 1 FG-NS-05 Diretoria de Desenvolvimento e Serviços Tecnológicos Secretária da Diretoria 1 FG-NI-02 Coordenador do Setor de Recursos da Água 1 FG-NS-06 Coordenador do Setor de Recursos da Terra 1 FG-NS-07 Coordenador do Setor de Medições Ambientais 1 FG-NS-10 Coordenador do Setor de Biotecnologia e Tecnologia Química 1 FG-NS-11 Coordenador do Setor de Materiais Ópticos e Eletrônicos 1 FG-NS-12 Coordenador do Setor de Tecnologia Metalúrgica 1 FG-NS-14 Coordenador do Setor de Tecnologia Mineral 1 FG-NS-15 Coordenador do Setor de Eletromecânica 1 FG-NS-16 Coordenador do Setor de Análises Químicas 1 FG-NS-17 Coordenador do Setor de Testes Físicos 1 FG-NS-18 Coordenador do Setor de Informação Tecnológica 1 FG-NS-20 Procuradoria Secretária da Procuradoria 1 FG-NI-03 Auditoria Seccional Secretária da Auditoria 1 FG-NI-04 TOTAL DE FUNÇÕES 21