Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.329 de 23 de junho de 2006

Fica alterada, de "PI" para "PC", a sigla de identificação do órgão de lotação no Código dos cargos de provimento em comissão da Polícia Civil, a que se refere o Anexo XXIII acrescido ao Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, pelo Decreto nº 43.584, de 15 de setembro de 2003.