Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.329 de 23 de junho de 2006

O Anexo III, a que se refere o art. 31 do Decreto nº 43.612, de 25 de setembro de 2003, que estabelece o Estatuto, identifica e codifica cargos de provimento em comissão da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.