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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.329 de 23 de junho de 2006

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Art. 1º

O Anexo III, a que se refere o art. 31 do Decreto nº 43.612, de 25 de setembro de 2003, que estabelece o Estatuto, identifica e codifica cargos de provimento em comissão da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais 44.329 /2006