Decreto Estadual de Minas Gerais nº 442 de 26 de junho de 2024

Abre crédito suplementar no valor de R$47.365.783,73. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$47.365.783,73 (quarenta e sete milhões trezentos e sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$47.365.783,73 (quarenta e sete milhões trezentos e sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 442, de 26 de junho de 2024) (registrado no Siafi/MG sob o número 076) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451099-4.262-0001-4440-0-10.1 6.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.17512021-4.037-0001-4490-0-15.1 1.010.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181032-1.003-0001-3390-1-60.2 3.890.534,73 1511.06181032-1.003-0001-4490-1-60.2 31.251.609,00 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28846705-7.003-0001-4690-0-10.1 500.000,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 4.713.640,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 47.365.783,73 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.04130085-4.205-0001-4490-0-10.1 6.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18541027-4.047-0001-3390-0-15.1 1.010.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122161-4.495-0001-4490-0-15.1 3.000.000,00 1501.04122161-4.496-0001-4490-0-15.1 1.250.000,00 1501.04125161-4.492-0001-4490-0-15.1 463.640,00 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1 500.000,00 FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4031.02061706-4.395-0001-3390-0-60.1 3.890.534,73 4031.02061706-4.395-0001-4490-0-60.1 31.251.609,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 47.365.783,73