Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.093 de 29 de agosto de 2005

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (O Decreto nº 44.093, de 29/8/2005, foi revogado pelo item 91 do Anexo do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) (Vide art. 1º do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 e nos Convênios ICMS 67/05 e 69/05, celebrados na 118ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: " 44 (...) (...) (...) (...) (...) 31/10/2005 45 (...) (...) (...) (...) (...) 31/10/2005 ".

Art. 2º

– Este Decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2005.

Art. 3º

– Ficam revogados os subitens 45.1 e 45.2 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS.

AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antonio Augusto Junho Anastasia Fuad Noman ================================================== Data da última atualização: 24/3/2023.