Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.093 de 29 de agosto de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Ficam revogados os subitens 45.1 e 45.2 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS.
– Ficam revogados os subitens 45.1 e 45.2 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS.