Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.093 de 29 de agosto de 2005

– A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: " 44 (...) (...) (...) (...) (...) 31/10/2005 45 (...) (...) (...) (...) (...) 31/10/2005 ".