Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$345.234.873,45 (trezentos e quarenta e cinco milhões duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro do convênio nº 899425/2020, firmado em 3 de agosto de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Educação, no valor de R$74.077,18 (setenta e quatro mil setenta e sete reais e dezoito centavos);
III
do excesso de arrecadação do acordo nº 09/2021, firmado em 5 de agosto de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, no valor de R$264.823,02 (duzentos e sessenta e quatro mil oitocentos e vinte e três reais e dois centavos).
Art. 3º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 440, de 25 de junho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 075)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092043-1.008-0001-3390-0-10.1
134.000,00
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
1101.14131055-4.102-0001-3390-0-10.1
45.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04123038-4.097-0001-3390-0-10.7
174.000,00
1191.04123038-4.098-0001-3390-0-10.7
188.000,00
1191.04129045-4.082-0001-3190-0-15.1
195.000.000,00
1191.04129045-4.082-0001-3191-0-15.1
7.000.000,00
1191.04129045-4.083-0001-3190-0-15.1
77.000.000,00
1191.04129045-4.083-0001-3191-0-15.1
13.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.04127125-1.082-0001-3390-1-10.1
1.284.417,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3320-0-24.1
74.077,18
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1
58.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-4.262-0001-4440-0-10.1
28.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06128052-4.119-0001-3390-0-66.1
100.000,00
1401.06128052-4.119-0001-4490-0-66.1
59.586,98
1401.06182052-4.113-0001-3390-0-66.1
50.000,00
1401.06182052-4.113-0001-4490-0-66.1
55.236,04
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122156-4.467-0001-4490-0-10.1
7.413.640,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1
100,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04121096-4.255-0001-3390-0-60.1
30.000,00
2061.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
75.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
300.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13392102-4.267-0001-4490-0-10.1
193.816,25
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10304063-4.147-0001-3341-0-10.1
15.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
345.234.873,45
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092044-1.013-0001-3390-0-10.1
134.000,00
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
1101.14422055-4.110-0001-3390-0-10.1
45.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129045-4.083-0001-3190-0-10.1
362.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.04123125-4.482-0001-3390-0-10.1
1.284.417,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.04130085-4.205-0001-4490-0-10.1
28.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122147-4.475-0001-4490-0-10.1
2.700.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
4.713.640,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04121096-4.257-0001-3390-0-60.1
30.000,00
2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
75.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
300.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.04122104-4.515-0001-3390-0-10.1
58.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13392102-4.267-0001-3390-0-10.1
193.816,25
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
100,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1
15.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1
292.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
344.895.973,25
