Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.945 de 30 de dezembro de 2004
Art. 5º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.