Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.740 de 10 de fevereiro de 2004

Identifica e codifica cargos de provimento em comissão de que trata a Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

Art. 1º

Ficam incluídos, identificados e codificados no Anexo XVII do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 11 da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, na forma do Anexo I.

Art. 2º

Ficam identificados nos Anexos VII, VIII, IX, XIII, XIV, XVIII e XX do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2004, os cargos transformados pelo art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, na forma do Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antonio Augusto Junho Anastasia José Bonifácio Borges de Andrada ANEXO I ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Unidade Administrativa Denominação do Cargo Códigos Símbolo Quantitativo Amplo Limi- tado Centro de Cálculo, Liquidação e Avaliação Assessor II MG-12 PG 685 a PG 687 AD-12 3 3 - ANEXO II AAnexos do Dec. 43.187/ 2003 Cargo Anterior Cargo Atual Denominação do Cargo Código Símbolo Quant. Denominação do Cargo Código Símbolo Quant. VII Assessor-Chefe MG-24 OP 11 AH-24 1 Assessor Jurídico-Chefe MG-99 OP 01 GF - 09 1 VIII Assessor-Chefe MG-24 CI 12 AH-24 1 Assessor Jurídico-Chefe MG-99 CI 02 GF - 09 1 IX Diretor II MG-05 SA 44 DR-05 1 Assessor Jurídico-Chefe MG-99 SA 03 GF - 09 1 XIII Assessor-Chefe MG-24 SU 25 AH-24 1 Assessor Jurídico-Chefe MG-99 SU 04 GF - 09 1 XIV Assessor-Chefe MG-24 FA 27 AH-24 1 Assessor Jurídico-Chefe MG-99 FA 05 GF - 09 1 XVIII Assessor-Chefe MG-24 AV 33 AH-24 1 Assessor Jurídico-Chefe MG-99 AV 06 GF - 09 1 XX Assessor-Chefe MG-24 JD 35 AH-24 1 Assessor Jurídico-Chefe MG-99 JD 07 GF - 09 1