Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.740 de 10 de fevereiro de 2004

Ficam incluídos, identificados e codificados no Anexo XVII do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 11 da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, na forma do Anexo I.