Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.707 de 19 de dezembro de 2003
Art. 9º
– (Revogado pelo art. 44 do Decreto nº 45.039, de 11/2/2009.) Dispositivo revogado: "Art. 9º A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração."