Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.543 de 22 de agosto de 2003

– As Funções Gratificadas criadas pelo art. 2º da Lei nº 11.174, de 03 de agosto de 1993, são as constantes do Anexo III deste Decreto, observados os respectivos códigos, denominação, quantitativo e valor remuneratório.