Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.148 de 06 de dezembro de 2001

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO Nº 42.148, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001.

Art. 1º

– Fica aberto o crédito suplementar de R$ 8.002.600,00 (oito milhões e dois mil e seiscentos reais) a dotações orçamentárias do Órgão e Entidade, indicados no Anexo deste Decreto.

Art. 2º

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:

I

Excesso de Arrecadação da receita vinculada, previsto para o corrente exercício - Quota Estadual do Salário Educação. 6.993.000,00

II

Contrato de Financiamento de Atividades, firmado em 15/10/2001, entre a Organização das Nações Unidas, para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO e a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia - HEMOMINAS, objetivando a realização de Simpósio de Capacitação e aquisição de bens duráveis e de consumo, para o Comitê de Ética em Pesquisas - CEP. 9.600,00

III

Excesso de Arrecadação da receita própria da Secretaria de Estado da Educação, previsto para o corrente exercício. 1.000.000,00

Art. 3º

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO R$ 1261.121220012.208-0001-371 1.000.000,00 1261.123615021.631-0001-441 942.000,00 1261.123615021.631-0001-741 1.473.000,00 1261.123615022.636-0001-341 800.000,00 1261.123615022.636-0001-741 1.210.000,00 1261.123615024.517-0001-341 614.000,00 1261.123615024.517-0001-741 1.787.000,00 1261.123665064.654-0001-341 167.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE M.G. - HEMOMINAS 2321.105714064.424-0001-351 9.600,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 8.002.600,00