Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.515 de 29 de dezembro de 2000

no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede;

quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;

quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor resida ; (inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto 41.611, de 19/4/2001.)

quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito;

no caso de utilização do contrato a que se refere o artigo 15 deste Decreto, quando esse contemplar pousada e alimentação.