Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.514 de 28 de dezembro de 2000
Art. 7º
Ficam declarados de utilidade pública e de interesse social, para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terrenos e benfeitorias necessários à implantação da Estação Ecológica da Mata do Cedro, situados nos limites previstos no Anexo deste Decreto.