Artigo 57, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.512 de 28 de dezembro de 2000
Art. 57
A fiscalização do cumprimento das normas da legislação da Política Estadual de Recursos Hídricos será exercida pelo Instituto Mineiro da Gestão das Águas - IGAM.
§ 1º
Compete ao IGAM, no exercício de suas atribuições, lavrar autos de fiscalização e de infração.
§ 2º
Para os fins do disposto neste artigo, o IGAM poderá delegar atribuições decorrentes do exercício do poder de polícia a agentes integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, mediante credenciamento.