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Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.512 de 28 de dezembro de 2000

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Art. 11

O IGAM manterá permanentemente atualizado o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, incluindo a utilização das técnicas de coleta e disseminação, em tempo real, de dados disponíveis.