Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.512 de 28 de dezembro de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 12
O IGAM executará as funções de fiscalização pertinentes ao SEGRH-MG e de autuação por infrações, e aplicação de penalidades previstas na legislação de recursos hídricos.