Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.510 de 27 de dezembro de 2000
Abre o crédito suplementar de R$2.000.000,00 a dotações orçamentárias de Encargos Gerais do Estado e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput", da Lei n° 13.471 de 18 de janeiro de 2000, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
ANEXO AO DECRETO Nº 41.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.
Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais ) a dotação orçamentária de Encargos Gerais do Estado - Programação a Cargo da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, indicada no Anexo deste Decreto.
Art. 2º
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada, até o valor do crédito mencionado, dotação orçamentária de Encargos Gerais do Estado /Secretaria de Estado da Fazenda/ Encargos Diversos, indicada no Anexo deste Decreto .
Art. 3º
Em decorrência do disposto no artigo 1º deste Decreto, fica suplementada em R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) a dotação orçamentária da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, indicada no Anexo deste Decreto.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: EGE/SEC. FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS R$ 1911.288457777.655-0001-811 2.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.000.000,00 ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: EGE/SEC. FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS R$ 1911.288437777.202-0001-201 2.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 2.000.000,00 SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 3º DESTE DECRETO: FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-FAPEMIG R$ 2071.195716624.836-0001-812 2.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 2.000.000,00