Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.440 de 15 de dezembro de 2000

Abre o crédito suplementar de R$ 1.775.500,00 a dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Educação. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput", da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO Nº 41.440, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.

Art. 1º

Fica aberto o crédito suplementar de R$ 1.775.500,00 (Um milhão, setecentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais) a dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Educação indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2º

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:

I

- Anulação das Dotações Orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto. 1.075.500,00

II

- Recursos da Quota Estadual do Salário Educação, não previstos para o corrente exercício. 700.000,00

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO R$ 1261.121220012.018-0001-301 72.000,00 1261.121220012.082-0001-301 36.000,00 1261.121220012.206-0001-301 147.000,00 1261.121220012.208-0001-301 255.500,00 1261.123615022.636-0001-341 50.000,00 1261.123615022.636-0001-441 150.000,00 1261.123615022.636-0001-741 150.000,00 1261.123615022.637-0001-341 575.000,00 1261.123615024.634-0001-341 330.000,00 1261.123675074.664-0001-301 10.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.775.500,00 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1261.121220502.090-0001-301 100.000,00 1261.123615021.631-0001-401 320.500,00 1261.123615022.633-0001-341 555.000,00 1261.123625031.641-0001-301 100.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 1.075.500,00