Decreto Estadual de Minas Gerais nº 414 de 24 de agosto de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$38.451.591,47. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$38.451.591,47 (trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e um mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais);

III

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);

IV

do saldo financeiro da Portaria Federal nº 1.378, de 9 de julho de 2013, firmada entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 414, de 24 de agosto de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 82) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20608147-4.516-0001-4499-0-10.4 170.000,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.1 3.302.483,54 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368110-4.410-0001-3390-0-21.1 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392056-4.322-0001-3399-0-10.4 483.000,00 1271.13392056-4.322-0001-4499-0-10.4 17.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.08244065-4.226-0001-4499-0-10.4 300.000,00 1481.14422046-4.114-0001-3350-0-10.3 1.256.837,92 1481.14422046-4.316-0001-3399-0-10.4 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL 1721.04121069-4.140-0001-4490-0-10.1 121.993,50 1721.04122028-2.015-0001-3390-0-10.1 657.331,14 1721.04122028-2.015-0001-4490-0-10.1 483.479,30 1721.07212066-4.408-0001-4490-0-10.1 56.172,20 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 4.580.000,00 2011.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 120.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 500.000,00 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.04122705-2.500-0001-4490-0-45.1 26.500,00 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 71.816,97 2181.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 33.085,24 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1 39.194,52 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.227-0001-4490-0-68.1 994.050,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 18.647,14 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.457-0001-3390-1-37.1 25.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 38.451.591,47 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 104.902,21 1081.28846705-7.803-0001-3390-0-10.9 18.647,14 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.23691064-4.279-0001-3390-0-10.4 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20608164-4.424-0001-3399-0-10.4 170.000,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.1 3.300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368110-4.410-0001-4490-0-21.1 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.08244065-4.226-0001-3390-0-10.4 300.000,00 1481.14422046-4.116-0001-3390-0-10.4 200.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3 1.256.837,92 1941.04122705-4.392-0001-3390-0-10.1 2.483,54 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 1.318.976,14 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.04122705-2.500-0001-3390-0-45.1 26.500,00 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.13722056-4.163-0001-3390-0-60.1 39.194,52 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-3390-0-68.1 994.050,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 8.251.591,47