Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 40.854 de 30 de dezembro de 1999

Fica aberto o crédito suplementar de R$ 4.289.763,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e três reais) a dotações orçamentárias dos Órgãos, indicados no Anexo deste Decreto.