– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$63.443.928,60 (sessenta e três milhões quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
do saldo financeiro do convênio nº 15/2019, firmado em 31 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no valor de R$15,01 (quinze reais e um centavo);
do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 905088/2020, firmado em 28 de dezembro de 2020 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$451,86 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$2.288.208,00 (dois milhões duzentos e oitenta e oito mil duzentos e oito reais);
do saldo financeiro do convênio nº 836289/2016, firmado em 29 de dezembro de 2016 entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$138.260,20 (cento e trinta e oito mil duzentos e sessenta reais e vinte centavos);
do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$260.421,05 (duzentos e sessenta mil quatrocentos e vinte e um reais e cinco centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 3099/2013, firmada em 16 de dezembro de 2013 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$14.796.241,86 (quatorze milhões setecentos e noventa e seis mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 402, de 17 de agosto de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 079)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.04126012-1.015-0001-3390-0-10.1
20.000,00
1101.14422705-2.500-0001-4490-0-10.1
6.100,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20607127-4.492-0001-3390-0-10.1
7.000,00
1231.20608135-4.375-0001-3390-0-10.7
5.000,00
1231.20608147-4.515-0001-3390-0-10.1
7.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3340-0-70.1
15,01
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368110-2.062-0001-3350-0-10.1
17.311.057,00
1261.12368110-2.062-0001-4450-0-10.1
11.085.666,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06181139-4.412-0001-4490-1-10.1
260.630,37
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122062-4.519-0001-3390-1-10.7
4.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128007-2.003-0001-3191-0-10.1
13.000.000,00
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3
451,86
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1711.04131118-2.058-0001-3190-0-10.1
1.247.205,70
1711.04131118-2.058-0001-3191-0-10.1
72.609,87
1711.04131118-2.058-0001-3390-0-10.7
260.334,00
1711.04131118-2.059-0001-3190-0-10.1
669.751,55
1711.04131118-2.059-0001-3191-0-10.1
114.782,70
1711.04131118-2.059-0001-3390-0-10.7
183.795,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541102-4.273-0001-4490-0-52.1
1.494.533,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13392060-1.029-0001-4490-0-60.1
8.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391061-4.125-0001-3390-0-10.3
10.080,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
1.054.533,00
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
1.233.675,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302123-4.341-0001-3320-0-24.1
138.260,20
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
260.421,05
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
192.785,43
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-37.1
14.796.241,86
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
63.443.928,60
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
192.785,43
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.14422705-2.500-0001-3390-0-10.1
26.100,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20544127-4.494-0001-3390-0-10.1
14.000,00
1231.20608135-4.375-0001-3390-0-10.1
5.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361105-4.313-0001-3350-0-10.1
3.000.000,00
1261.12363108-4.324-0001-3390-0-10.1
3.000.000,00
1261.12363108-4.324-0001-4450-0-10.1
10.000.000,00
1261.12364085-4.228-0001-3320-0-10.1
3.896.723,00
1261.12367106-4.299-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00
1261.12367107-4.306-0001-3350-0-10.1
3.000.000,00
1261.12368107-4.305-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
1261.12368112-4.328-0001-3390-0-10.1
2.500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1
260.630,37
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
4.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-3191-0-10.1
13.000.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04131118-2.058-0001-3190-0-10.1
1.247.205,70
1631.04131118-2.058-0001-3191-0-10.1
72.609,87
1631.04131118-2.058-0001-3390-0-10.7
260.334,00
1631.04131118-2.059-0001-3190-0-10.1
669.751,55
1631.04131118-2.059-0001-3191-0-10.1
114.782,70
1631.04131118-2.059-0001-3390-0-10.7
183.795,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3
10.080,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541098-4.238-0001-3390-0-52.1
1.494.533,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13392060-1.029-0001-3390-0-60.1
8.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
45.960.330,62
