Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 402 de 17 de agosto de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$63.443.928,60 (sessenta e três milhões quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.