Decreto Estadual de Minas Gerais nº 395 de 06 de junho de 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$2.219.791,86. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 395, de 6 de junho de 2024)
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$2.219.791,86 (dois milhões duzentos e dezenove mil setecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), indicado no Anexo I, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
– As emendas parlamentares individuais e seus respectivos autores estão identificados no Anexo II, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei nº 24.678, de 2024.
(registrado no Siafi/MG sob o número 061) EMENDA RESPONSÁVEL ÓRGÃO UO AÇÃO GRUPO DE DESPESA ANULAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO 64 CARLOS HENRIQUE SEAPA 1231 4419- ESTRADAS E INFRAESTRUTURA RURAL 4 – INVESTIMENTOS -R$ 300.000,00 64 CARLOS HENRIQUE SEAPA 1231 4420- MECANIZAÇÃO NO CAMPO 4 – INVESTIMENTOS -R$ 30.000,00 64 CARLOS HENRIQUE SEGOV 1491 2048- TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 – INVESTIMENTOS R$ 330.000,00 84 LUIZINHO SEDESE 1481 4170- APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 300.000,00 84 LUIZINHO SEDESE 1481 4174- PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E REPARAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS 4 – INVESTIMENTOS -R$ 88.623,86 84 LUIZINHO SEGOV 1491 2048- TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 – INVESTIMENTOS R$ 388.623,86 149 CRISTIANO SILVEIRA SEGOV 1491 2045- EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL PADEM 4 – INVESTIMENTOS -R$ 79.477,50 149 CRISTIANO SILVEIRA SEGOV 1491 2048- TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 – INVESTIMENTOS R$ 79.477,50 254 MAURO TRAMONTE FES 4291 2500- ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 4 – INVESTIMENTOS -R$ 111.250,00 254 MAURO TRAMONTE SEGOV 1491 2048- TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 – INVESTIMENTOS R$ 111.250,00 257 MAURO TRAMONTE FES 4291 2500- ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 4 – INVESTIMENTOS -R$ 15.612,00 257 MAURO TRAMONTE SEGOV 1491 2048- TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 – INVESTIMENTOS R$ 15.612,00 259 MAURO TRAMONTE FES 4291 2500- ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 4 – INVESTIMENTOS -R$ 24.828,00 259 MAURO TRAMONTE FES 4291 4121- POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR E URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 200.000,00 259 MAURO TRAMONTE SEGOV 1491 2048- TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 – INVESTIMENTOS R$ 224.828,00 339 CHARLES SANTOS FES 4291 2500- ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 4 – INVESTIMENTOS -R$ 32.486,00 339 CHARLES SANTOS SEGOV 1491 2048- TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 – INVESTIMENTOS R$ 32.486,00 340 CHARLES SANTOS FES 4291 4126- PROMOÇÃO À SAÚDE E POLÍTICAS DE EQUIDADE 4 – INVESTIMENTOS -R$ 90.000,00 340 CHARLES SANTOS SEGOV 1491 2048- TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 – INVESTIMENTOS R$ 90.000,00 341 CHARLES SANTOS FES 4291 2500- ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 4 – INVESTIMENTOS -R$ 35.026,50 341 CHARLES SANTOS FES 4291 4131- ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL 4 – INVESTIMENTOS -R$ 2.488,00 341 CHARLES SANTOS SEGOV 1491 2048- TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 – INVESTIMENTOS R$ 37.514,50 493 RODRIGO LOPES EMATER 3041 4236- FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO 4 – INVESTIMENTOS -R$ 260.000,00 493 RODRIGO LOPES SEGOV 1491 2048- TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 – INVESTIMENTOS R$ 260.000,00 521 LOHANNA SEMAD 1371 4047- PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À FAUNA DOMÉSTICA 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 50.000,00 521 LOHANNA SEGOV 1491 2048- TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 15.000,00 521 LOHANNA SEGOV 1491 2048- TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 – INVESTIMENTOS R$ 35.000,00 530 LOHANNA SEMAD 1371 4028- PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS 4 – INVESTIMENTOS -R$ 150.000,00 530 LOHANNA SEGOV 1491 2048- TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 45.000,00 530 LOHANNA SEGOV 1491 2048- TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 – INVESTIMENTOS R$ 105.000,00 531 LOHANNA SEMAD 1371 4047- PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À FAUNA DOMÉSTICA 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 100.000,00 531 LOHANNA SEGOV 1491 2048- TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 30.000,00 531 LOHANNA SEGOV 1491 2048- TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 – INVESTIMENTOS R$ 70.000,00 533 LOHANNA SEAPA 1231 4420- MECANIZAÇÃO NO CAMPO 4 – INVESTIMENTOS -R$ 100.000,00 533 LOHANNA SEGOV 1491 2048- TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 30.000,00 533 LOHANNA SEGOV 1491 2048- TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 – INVESTIMENTOS R$ 70.000,00 620 PROFESSOR WENDEL MESQUITA PCMG 1511 4060- GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS 4 – INVESTIMENTOS -R$ 250.000,00 620 PROFESSOR WENDEL MESQUITA SEGOV 1491 2048- TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 – INVESTIMENTOS R$ 250.000,00