Decreto Estadual de Minas Gerais nº 387 de 23 de abril de 2025

Altera o Anexo do Decreto NE nº 511, de 22 de julho de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Tupaciguara, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Tupaciguara. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– O Anexo do Decreto NE nº 511, de 22 de julho de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de julho de 2024.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 387, de 23 de abril de 2025) “ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 511, de 22 de julho de 2024) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM 22K 707287:7956853, segue em linha reta por uma distância de 47 m e chega na coordenada UTM 22K 707242:7956840, encerrando aí o caminhamento da rede que totaliza 47 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área de 705 m² de ocupação.”.