Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.822 de 28 de dezembro de 2007

Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$422.000,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais).