Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.821 de 28 de dezembro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) indicado no Anexo, em favor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.