Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.958 de 16 de maio de 1996
Cria o Ensino Médio em unidade estadual de ensino e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe conferem os artigos 90, inciso VII, e 198, inciso VIII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº 68, de 19 de janeiro de 1996, do Conselho Estadual de Educação, Decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 1996.
Art. 1º
– Fica criado o Ensino Médio Comum Geral na Escola Estadual Teófilo Pires, situada à Rua 7 de Setembro, nº 310, localidade de Luizlândia, no Município de Brasília de Minas.
Art. 2º
– O Ensino Médio criado neste Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano curricular.
Art. 3º
– As despesas deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia letivo de 1996.
Art. 5º
– Revogam-se as disposições em contrário.
EDUARDO AZEREDO Amilcar Vianna Martins Filho Ana Luiza Machado Pinheiro