Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.926 de 16 de maio de 1996
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada, até o valor do crédito mencionado, a dotação orçamentária 1331.08421884.276-3120-371.