Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.889 de 29 de abril de 1996
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 1996.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
