Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.793 de 26 de fevereiro de 1996
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro de 1996.
D
E C R E T A :
Art. 1º
Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Procuradoria Geral do Estado - nº XVI, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados no artigo 5º da Lei Complementar nº 42, de 11 de janeiro de 1996, na forma constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Eduardo Azeredo - Governador do Estado Amilcar Vianna Martins Filho Cláudio Roberto Mourão da Silveira