Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.793 de 26 de fevereiro de 1996

Art. 1º

Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Procuradoria Geral do Estado - nº XVI, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados no artigo 5º da Lei Complementar nº 42, de 11 de janeiro de 1996, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Anexo

Texto

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 37.793, de 26 de fevereiro de 1996) QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO Nº XVI - Procuradoria Geral do Estado Cargos de provimento em comissão criados UNIDADE CLASSE SÍMBOLO Nº DE CAR-GOS RECRUTA-MENTO CÓDIGO DOS CARGOS Centro de cálculo, Liquidação e Avaliação Diretor II Assessor II *DR05 **AD12 01 02 amplo amplo MG05-PR267 MG12-PR758, 759 * Grupo 1 do Anexo do Decreto nº 37.711/95 ** Grupo 4 do Anexo do Decreto nº 37.711/95