Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.772 de 12 de fevereiro de 1996
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 1996.
D
E C R E T A :
Art. 1º
Fica revogado o Decreto nº 37.764, de 7 de fevereiro de 1996, que inclui e codifica cargos de provimento em comissão do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais - nº XVIII.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 8 de fevereiro de 1996.
EDUARDO AZEREDO Amilcar Vianna Martins Filho