Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.711 de 29 de dezembro de 1995

Fica instituído o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão dos Planos de Carreira da administração direta do Poder Executivo, a que se refere o Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, na forma constante do Anexo deste Decreto.