Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.655 de 15 de dezembro de 1995
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.