Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.629 de 12 de dezembro de 1995

– Para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de Felixlândia, compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura de propriedade presumida de Antônio Carlos Fernandes e Geraldo Mendes Vieira e outros, com a seguinte descrição do caminhamento: partindo da rede de distribuição rural principal, que atende a Fazenda Tronco, deflete com o ângulo de 58º30'00" à esquerda, segue em linha reta na distância de 160,00m, até atingir uma cerca de divisa de propriedades; daí segue em linha reta na distância de 261,30m, deflete com o ângulo de 23º05'00" à direita, e segue em linha reta na distância de 1.028,70m, encerrando-se aí a descrição do caminhamento, totalizando 1.450m de extensão.

– Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas benfeitorias, são necessários à construção de trecho de rede de distribuição rural de energia elétrica, de 7,96 KV, do Sistema CEMIG, para atender a propriedades rurais, na região de São José do Buriti, no Município de Felixlândia.

– A Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, fica autorizada, na conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio ou a constituição de servidão dos terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

– Revogam-se as disposições em contrário.