Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.619 de 12 de dezembro de 1995

Fica aberto o crédito suplementar de R$2.948.720,00(dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e vinte reais) a dotação orçamentária 1191.03070202.091-3132-30, da Secretaria de Estado da Fazenda.