Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.612 de 06 de dezembro de 1995
Abre o crédito suplementar de R$551.132,00 a dotações orçamentárias de Encargos Gerais do Estado e da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”, da Lei 11.803, de 18 de janeiro de 1995, alterado pela Lei nº 11960, de 27 de outubro de 1995, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 1995.
Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$551.132,00 (quinhentos e cinquenta e um mil, cento e trinta e dois reais) à dotação orçamentária 1912.03100552.134-3211-10, de Encargos Gerais do Estado - Programação a cargo da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC:
Art. 2º
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercido.
Art. 3º
Em decorrência do disposto no artigo 1º deste Decreto, ficam suplementadas em R$551.132,00 (quinhentos e cinquenta e um mil, cento e trinta e dois reais) as seguintes dotações orçamentárias da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC:
AGOSTINHO PATRÚS Amilcar Vianna Martins Filho João Heraldo Lima Mauro Lobo Martins Júnior